Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉUS TEMIDOS NA COMARCA ONDE FOI PRATICADO DO DELITO. SUPOSTOS INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI E SOBRE A SEGURANÇA PESSOAL DOS ENVOLVIDOS. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.I. CASO EM EXAME1. O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE TAUÁ/CE REPRESENTA PELO DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DE JHONATAS GONÇALVES SOUSA SOBREIRA, JOÃO MARIANO TOURINHO REZENDE, PABLO RAMIRES GONÇALVES SOUSA, FRANCISCO HUGO DO NASCIMENTO, JOAQUIM MODESTO FERNANDES NETO E ANTÔNIO DA SILVA VIEIRA FILHO, PRONUNCIADOS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 201287-45.2023.8.06.0299 COMO INCURSOS NOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EXISTE RISCO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E À SEGURANÇA PESSOAL DOS ENVOLVIDOS CASO O JULGAMENTO DOS REQUERIDOS SEJA REALIZADO NA COMARCA DE TAUÁ/CE, LOCAL ONDE A TENTATIVA DE HOMICÍDIO A ESTES ATRIBUÍDO FOI PRATICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. BEM DELINEADA CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE COMPROMETER A ORDEM PÚBLICA E DE ALTERAR A SERENIDADE DO JULGAMENTO, PONDO EM XEQUE A IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS E A SEGURANÇA PESSOAL DOS ENVOLVIDOS, É DE RIGOR O ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO PELA DERROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JÚRI MANIFESTADA PELO JUIZ E ENDOSSADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFENSORIA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. PEDIDO DE DESAFORAMENTO ACOLHIDO. JULGAMENTO TRANSFERIDO PARA A COMARCA DE FORTALEZA/CE.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II; LEI 12.850, ART. 2º, § 2º; CPP, ART. 427.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RT 728/587; RT 778/656. . - Advs: Francisco Valdone Anchieta Arrais (OAB: 46835/CE) - Felipe Veloso Soares Viana de Abreu (OAB: 21552/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
por unanimidade. - EMENTA
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Seção Criminal · TJCE · presidente: Henrique Jorge Holanda Silveira
Composição: Henrique Jorge Holanda Silveira (presidente); Andréa Mendes Bezerra Delfino; Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves; Benedito Helder Afonso Ibiapina; Francisco Carneiro Lima; Francisco Eduardo Torquato Scorsafava; Francisco Jaime Medeiros Neto; Lígia Andrade de Alencar Magalhães; Lira Ramos de Oliveira; Maria Edna Martins; Maria Ilna Lima de Castro; Mário Parente Teófilo Neto; Rosilene Ferreira Facundo; Sérgio Luiz Arruda Parente; Silvia Soares de Sá Nóbrega; Vanja Fontenele Pontes; Cid Peixoto Do Amaral Neto (convocado).
Secretaria: Secretário: Dr. Nilsiton Rodrigues De Andrade Aragão
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.