Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REEQUILÍBRIO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONVÊNIO. RENEGOCIAÇÃO DO PACTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - É permitido ao Judiciário promover a revisão das cláusulas de contrato bancário quando elas forem potestativas, iníquas, abusivas ou afrontarem a lei impositiva vigente, especialmente porque o princípio do pacta sunt servanda tem sido relativizado, em razão do reconhecimento da função social do contrato, ut artigo 421 do CC. - No caso, verifica-se que a Instituição Financeira apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que as partes livremente celebraram o pacto impugnado na inicial, no exercício da autonomia de vontades, que é característica dos contratos de adesão, estando previamente cientes das obrigações ajustadas e do valor das prestações a serem pagas, bem como da cobrança dos encargos referentes ao descumprimento da avença, não havendo que se falar em abusividade. - Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. - Apelo conhecido e desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.