Abrindo a decisão
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TJPE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE MERITÓRIA POR RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATINENTE À MORA ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO. VÍCIO NULIFICADOR. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA 245 DO STJ. NULIDADE DO JULGADO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, afigura-se, independentemente do indicativo do valor do débito, caso de provimento do Apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. Apelação conhecida e provida.
à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, anulando-se a Decisão recorrida, tudo conforme o relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente Julgado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara Cível · TJPE · presidente: Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Composição: Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (presidente); Agenor Ferreira de Lima Filho (membro (composição ampliada)); Andrea Epaminondas Tenório de Brito (titular); Sílvio Neves Baptista Filho (membro (composição ampliada)); Valéria Bezerra Pereira Wanderley (titular).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador ou pelo sistema de inscrição eletrônica do TJPE, até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJPE (Res. 395/2017, com as Emendas Regimentais); sessões presenciais, telepresenciais e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPE · Todos os órgãos do TJPE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.