STJ · súmula

Súmula 245 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 28/03/2001
Publicação: DJ 17/04/2001, p. 149

Enunciado

A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 245 do STJ

232 decisões do STJ citam a Súmula 245 do STJ, de 2001 a 2026; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 245 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 245 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 245 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 245 do STJ, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 245 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 245 do STJ.

TJMASem númeroAcórdãoProvido
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DO CONTRATO E A INDICADA NA CÉDULA. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA…
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TJDFTAcórdão n. 2174361AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 01/10/2026
CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA POR BANCO VOLKSWAGEN EM DESFAVOR DE GUSTAVO JULGADA PROCEDENTE. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VIA ORIGINAL DO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/10/2009publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM PELO CREDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA DO ENVIO PARA O ENDEREÇO…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ. SÚMULA 245 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE A FORMA DE…
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TJDFTAcórdão n. 2176612AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. O agravo de instrumento interposto…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRATOR E PÁ CARREGADEIRA EMPREGADOS EM ATIVIDADE RURAL E SUINOCULTURA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS AO DEVEDOR, MEDIANTE NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. TESE DE ESSENCIALIDADE. INOVAÇÃO…
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TJPR0067008-65.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann20ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE MÉRITO. ANÁLISE DO PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DA PARTE CONHECIDA. MÉRITO…
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STJAREsp 3.314.992/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 22/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60113166 assinado…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMTEmbargos de Declaração Cível 1017113-59.2026.8.11.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Antonia Siqueira GoncalvesTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 19/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO E DO INÍCIO DO INADIMPLEMENTO – INDICAÇÃO DO VALOR E DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUAL DAS PARCELAS – DESNECESSIDADE – MATÉRIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO MANTIDO E AGRAVADO PELO VENCIMENTO DE NOVAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 17/09/2026civil
Recurso parcialmente provido.
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA DE INDICAÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DO CONTRATO PRINCIPAL DE ADESÃO AO CONSÓRCIO. NECESSIDADE DE EMENDA DA…
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TJSPAgravo de Instrumento 4102276-36.2026.8.26.0000AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/09/2026publicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM. RECURSO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPRApelação Cível 0000679-48.2025.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS COM GARANTIAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Carla Alves Do Nascimento contra decisão…
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TJDFTAcórdão n. 2167068AcórdãoNegado
Rel. Des. Mário-Zam Belmiro4ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 03/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL…
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TJPRApelação Cível 0010327-19.2025.8.16.0030AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE FORMAL. TEMA 1.132/STJ. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL INSUFICIENTE PARA PURGAÇÃO DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – ART. 26, §1º, DA LEI 9.514/97 – INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA – INDICAÇÃO APENAS DO VALOR GLOBAL DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS –…
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TJPRAgravo de Instrumento 0008872-75.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que…
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