STJ · súmula
Súmula 246 do STJ
Vigente
Enunciado
O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 246 do STJ
1.489 decisões do STJ citam a Súmula 246 do STJ, de 2001 a 2026; 38,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 246 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STF citam a Súmula 246 do STJ, de 2010 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 246 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do TJDFT citam a Súmula 246 do STJ, em 2026; 62,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 246 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 246 do STJ.
- STJAREsp 3.299.739MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM DA PRESIDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS…
- STJAREsp 3.153.955MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 05/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. ANIMAL NA PISTA. CONDUTOR NÃO HABILITADO. CULPA CONCORRENTE. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO AUTORIZADA. PENSIONAMENTO CIVIL. ACÓRDÃO…
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- STJAREsp 2.744.736MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a compensação do valor recebido a título de seguro DPVAT com a indenização fixada para os danos morais. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 05/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE EMPRESA CONTRATADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL EM OBRAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL. OMISSÃO DO DNIT NA MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DA VIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA…
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- STJAREsp 3.352.994MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Havendo a prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CABO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO COM FINALIDADE PREQUESTIONADORA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Empresa de provedor de…
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- STJAREsp 3.241.313MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e LEMAR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., por incidência da Súmula n. 182/STJ Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em…
- STJREsp 2.272.512MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado11ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSIONAMENTO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DPVAT. RECURSOS DAS AUTORAS E DE UMA DAS RÉS DESPROVIDOS. RECURSO DO CORRÉU…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS SANADOS PARA FINS DE ACLARAMENTO E PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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- STJAREsp 3.366.995MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STJAREsp 3.240.465MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Grakiton Satiro Aragão27ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Acidente de trânsito com vítima fatal. Colisão entre automóvel e motocicleta durante manobra de conversão à esquerda. Invasão da contramão de direção comprovada por laudo pericial. Responsabilidade subjetiva do condutor do veículo configurada. Pedido de…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO. LESÕES FÍSICAS E TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS. DANOS MORAIS JÁ RECONHECIDOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA POR DANOS CORPORAIS. COBERTURA SECURITÁRIA DISTINTA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDUTOR QUE REALIZOU CONVERSÃO À ESQUERDA SEM OBSERVAR A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, INVADINDO VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO – PASSAGEIRA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE COM ANIMAL NA PISTA. ÓBITO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. DANOS MATERIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ações…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJPR0000908-51.2020.8.16.0126AcórdãoParcialRel. Des. Substituta Leticia Marina Conte10ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE…
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