STJ · súmula
Súmula 244 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 244 do STJ
35 decisões do STJ citam a Súmula 244 do STJ, de 2000 a 2025; 22,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 244 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 244 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 244 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 244 do STJ.
- STFARE 1.602.844/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/05/2026publicada em 11/05/2026penal
- TJESSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo2ª Câmara Criminalpublicada em 12/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. READEQUAÇÃO JURÍDICA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PARCIAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra…
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- STJAREsp 3.031.340/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 24/10/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. art. 253, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de outubro de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA51612682 assinado eletronicamente…
- STJREsp 2.204.686/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/08/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO PRESUMIDO DE 2. IPI. PIS/COFINS. CUSTOS DECORRENTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR…
- STJREsp 2.205.329/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a correção monetária sobre os valores correspondentes ao ressarcimento dos créditos presumidos de IPI incida a partir do dia seguinte ao…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Benedito Helder Afonso IbiapinaSeção Criminaljulgada em 24/02/2025publicada em 26/02/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FULCRO NO ART. 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIPLA CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES…
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- STJAgRg no REsp 1.966.437/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSexta Turmapublicada em 07/03/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A MAJORANTE PREVISTA NO § 1.º DO ART. 158 DO CP INCIDE TANTO EM CASOS DE COAUTORIA QUANTO NOS DE PARTICIPAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N…
- STJREsp 1.966.437/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/12/2023penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A MAJORANTE PREVISTA NO § 1.º DO ART. 158 DO CP INCIDE TANTO EM CASOS DE COAUTORIA QUANTO NOS DE PARTICIPAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL…
- TJPR0010317-88.2019.8.16.0028AcórdãoNegadoRel. Des. Joscelito Giovani Ce2ª Câmara Criminaljulgada em 27/11/2023publicada em 27/11/2023penal
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÕES NA CAPACIDADE PSICOMOTORA…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida Ementa Penal2ª Câmara Criminalpublicada em 01/08/2023penal
Penal. Processo Penal. Apelações Criminais. Crimes de roubo, em concurso formal, majorado pelo concurso de pessoas. Pretensão absolutória (2º apelante). Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria (1º e 2º apelantes). Decote da vetorial da…
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- TJDFTAcórdão n. 1677535AcórdãoParcialRel. Des. Robson Barbosa de Azevedo2ª Turma Criminaljulgada em 16/03/2023publicada em 28/03/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. CAPUT, ART. 180 DO CP. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE SENTENÇA QUANDO DO COMETIMENTO DO DELITO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE…
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- STJREsp 1.203.794MonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/10/2022tributario
Ante o exposto, dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a incidência de correção monetária, nos termos estabelecidos no acórdão de fls. 1.286- 1.295. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer5ª Câmara Criminaljulgada em 06/10/2022publicada em 06/10/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, I DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N. 826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO…
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- STJAREsp 2.125.370MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 08/08/2022penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 209, §2º, DO CPM. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. DESLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJHC 649.365MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 31/05/2022penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA32628625 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik…
- STJHC 729.371/PEMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 20/04/2022penal
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reduzir a pena imposta ao paciente para 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime inicial fechado, nos termos da fundamentação. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª…
- STJHC 691.788/DFMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 16/12/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de Documento eletrônico VDA31073117 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do…
- TJPR0002461-95.2021.8.16.0095AcórdãoNegadoRel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura5ª Câmara Criminaljulgada em 14/12/2021publicada em 14/12/2021penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO LANÇADO SOBRE A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DA EMBARGADA – INOCORRÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO SOBRE O JULGAMENTO DO RECURSO…
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- STJCC 175.597/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 26/11/2020penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator
- STJAREsp 1.162.061/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/08/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b" do RISTJ, conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de reduzir a pena-base do recorrente, ficando a sanção definitiva de MULLER…