Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÕES NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INFORMAÇÃO CORROBORADA PELOS AGENTES PÚBLICOS ATUANTES NA OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXASPERÇÃO NA PENA-BASE. NÃO CONHECIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE SUPOSTA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PENA FINAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL ABERTO, POR FORÇA DA SÚMULA 493/STJ, E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL TOCANTE AO TEMPO DA SANÇÃO DE INABILITAÇÃO VEICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso, com providências de ofício
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2ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Kennedy Josue Greca de Mattos
Composição: Kennedy Josue Greca de Mattos (presidente); Fernando Antonio Prazeres; José Mauricio Pinto de Almeida; Luis Carlos Xavier; Priscilla Placha Sá; Ângela Regina Ramina de Lucca (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Joscelito Giovani Ce
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.