Revisão Criminal 0638175-35.2024.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FULCRO NO ART. 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIPLA CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DOS ANTECEDENTES POR VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 444 DO STJ. EX OFFICIO, RECONHECIDA A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE. NEUTRALIZAÇÃO DO REFERIDO VETOR. PENA-BASE REDIMENSIONADA. Revisão criminal conhecida e julgada procedente.

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por MAIORIA de votos, em CONHECER PARCIALMENTE da presente ação revisional para, na parte cognoscível, JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROCEDENTE

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 60 do CP
• art. 65 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 77 do CP
• art. 157 do CP
• art. 311 do CP
• art. 621 do CPP
• Súmula 244 do STJ
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete