Apelação Cível 0022306-59.2006.8.14.0301

Ementa

Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno. Ação de indenização por perdas e danos. Parceria comercial ajustada verbalmente. Reforma de imóvel destinado à exploração de eventos. Investimentos. Distribuição do ônus da prova. Fato constitutivo demonstrado. Alegação de fato extintivo. Quitação. Valoração conjunta das provas. Boa-fé objetiva. Manutenção da decisão monocrática. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação de indenização por perdas e danos fundada em investimentos realizados pela autora na reforma de imóvel destinado à exploração de eventos, no contexto de parceria comercial firmada verbalmente entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a autora comprovou o fato constitutivo da pretensão indenizatória; (ii) se o recorrido demonstrou o fato extintivo consistente na quitação das obrigações decorrentes da parceria comercial; (iii) se a documentação produzida em nome da pessoa jurídica BC Mídia possui eficácia probatória para demonstrar os acertos financeiros e a extinção da obrigação; e (iv) se as alegações de revelia, cerceamento de defesa e os demais fundamentos recursais justificam a reforma da decisão monocrática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão possui natureza indenizatória, não se confundindo com ação de exigir contas ou de apuração de haveres. 4. A autora comprovou os investimentos realizados na reforma do imóvel, circunstância igualmente reconhecida pelo recorrido, delimitando-se a controvérsia à alegada extinção da obrigação por meio de sucessivos acertos financeiros e quitação. 5. O recorrido se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil ao apresentar demonstrativos financeiros, relatório de consolidação dos créditos e débitos e recibo de quitação do saldo remanescente, documentos que, apreciados em conjunto, revelam coerência interna e compatibilidade com a dinâmica da parceria descrita pelas partes. 6. A impugnação da autora quanto à eficácia subjetiva da quitação firmada em nome da BC Mídia não afasta, por si só, a força probatória do conjunto documental, porquanto a própria autora utilizou documentos emitidos em nome da referida pessoa jurídica para demonstrar a constituição do crédito perseguido, impondo-se a apreciação uniforme e contextualizada de toda a prova produzida, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil. 7. A diferença entre o valor global dos investimentos indicado pela autora e o montante constante dos demonstrativos apresentados pela defesa mostra-se compatível com a tese de que estes retratam apenas a participação financeira atribuída à BC Mídia na parceria, não constituindo elemento suficiente para infirmar a alegação de quitação. 8. Inexistentes revelia, cerceamento de defesa ou prova de dano moral indenizável, impõe-se a manutenção da decisão monocrática, ainda que por fundamentação parcialmente diversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Comprovado o fato constitutivo da pretensão e reconhecida sua ocorrência pela parte adversa, compete ao réu demonstrar o fato extintivo invocado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 2. Em parcerias negociais informais, a valoração da prova deve ser realizada de forma global e contextualizada, sendo legítima a consideração conjunta de documentos produzidos em nome da pessoa jurídica utilizada pelas próprias partes na execução da relação contratual, tanto para a demonstração da constituição quanto da extinção das obrigações discutidas."

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido.

Citações

• art. 422 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete