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TJPE · Acórdão
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DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 56 ANOS. CLÁUSULA GENÉRICA (AUSÊNCIA DE PERCENTUAIS). FALTA DE LASTRO TÉCNICO-ATUARIAL DO ÍNDICE CONCRETO (41,99%). TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO REAJUSTE IMPUGNADO POR 15% ATÉ PERÍCIA ATUARIAL (TEMA 952/STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL (TEMA 610/STJ). FORMA DE RESTITUIÇÃO CONFORME EREsp 1.413.542/RS (MODULAÇÃO). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. Ação revisional em que se impugna o reajuste por mudança de faixa etária aplicado quando a beneficiária completou 56 anos. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão. (i) Validade concreta do reajuste etário diante de cláusula contratual sem indicação de percentuais e ausência de demonstração atuarial do índice aplicado; (ii) medidas substitutivas até a realização de perícia; (iii) critérios de repetição do indébito. III. Razões de decidir. O reajuste por faixa etária é válido em tese (Tema 952/STJ), exigindo previsão contratual clara, observância regulatória e proporcionalidade com base atuarial. No caso, a cláusula apenas enumera faixas etárias (sem percentuais) e o índice efetivo (41,99%) carece de prova técnico-atuarial idônea; afasta-se, pois, o aumento específico, substituindo-o provisoriamente por 15% até perícia atuarial em cumprimento de sentença. IV. Repetição do indébito. Aplica-se a prescrição trienal (Tema 610/STJ – CC, art. 206, §3º, IV). Forma de restituição conforme EREsp 1.413.542/RS (Corte Especial): simples até 30/03/2021; em dobro a partir de 31/03/2021, quando caracterizada cobrança contrária à boa-fé objetiva. V. Dispositivo. Parcial provimento para afastar o reajuste etário impugnado, fixando 15% provisórios até perícia; determinar restituição nos moldes acima; inversão da sucumbência.
Parcial provimento para afastar o reajuste etário impugnado, fixando 15% provisórios até perícia; determinar restituição nos moldes acima; inversão da sucumbência.
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