Abrindo a decisão
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TJPE · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MUNICÍOIO DE TUPARETAMA CONTRA EX-PREFEITO. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FESTA DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE. SHOWS MUSICAIS. ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO À LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO: LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSCIÊNCIA MAIS VONTADE MAIS FINALIDADE DE ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO. VEDAÇÃO À PRESUNÇÃO DE DOLO. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ, DESVIO DE FINALIDADE, DIRECIONAMENTO OU SUPERFATURAMENTO. CONDUTA NÃO CARACTERIZADA NA REDAÇÃO DO ART. 10, CAPUT E INCISO VIII, E NO ART. 11, II, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92 (LEI Nº 14.230/2021). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE.
ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar a ele provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Público · TJPE · presidente: Josué Antônio Fonseca de Sena
Composição: Josué Antônio Fonseca de Sena (presidente); André Oliveira da Silva Guimarães (titular); Fernando Cerqueira Norberto dos Santos (membro (composição ampliada)); Itamar Pereira da Silva Júnior (titular); Jorge Américo Pereira de Lira (membro (composição ampliada)).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador ou pelo sistema de inscrição eletrônica do TJPE, até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJPE (Res. 395/2017, com as Emendas Regimentais); sessões presenciais, telepresenciais e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPE · Todos os órgãos do TJPE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.