Apelação Cível 0013125-29.2023.8.17.3090

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, devolvendo ao Tribunal matéria apta à reapreciação. 2. Afasta-se a alegação de ausência de interesse recursal, uma vez que a parte autora foi integralmente sucumbente na origem, possuindo utilidade e necessidade na interposição do recurso. 3. Mantém-se a gratuidade da justiça anteriormente deferida, inexistindo elementos concretos capazes de infirmar a presunção relativa de hipossuficiência econômica da parte beneficiária. 4. A alegação de ilegitimidade passiva da correspondente bancária confunde-se com o mérito da demanda, sendo aferida, em regra, à luz da teoria da asserção, razão pela qual deve ser rejeitada. 5. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientemente instruído o feito e profere julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo processual. 6. Comprovada documentalmente a disponibilização do valor do empréstimo em conta de titularidade da parte autora, aliada aos demais elementos constantes dos autos, mostra-se legítima a conclusão pela regularidade da contratação, inexistindo prova robusta da alegada fraude. 7. Ausente demonstração de ilicitude na contratação, não há falar em declaração de inexistência do débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. 8. Mantém-se integralmente a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. 9. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, permanecendo, contudo, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete