Apelação Cível 0801787-09.2023.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL, C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO – DANO MORAL – CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da não comprovação dos requisitos de validade do negócio jurídico, não restam dúvidas da irregularidade da contratação. Considerando que a parte autora teve débitos de razoável monta em seus vencimentos mensais, resta configurado o dano de ordem extrapatrimonial, devendo a sentença ser reformada neste tocante. Sopesando as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em comento, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pelo consumidor em razão dos dissabores causados pelo evento danoso, sem ensejar enriquecimento sem causa.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete