Apelação Criminal 0000801-33.2026.8.16.0114

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DELITO DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO ARMAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTOS DE APREENSÃO, BOLETINS DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO COM REGISTRO DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA OU, NO MÍNIMO, A ASSUNÇÃO DO RISCO QUANTO À PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. NEGOCIAÇÃO INFORMAL REALIZADA COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, EM CORRIDA DE CAVALOS, SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO APELANTE QUE REVELAM TER PLENA CIÊNCIA DA ILEGALIDADE DA TRANSAÇÃO. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA DESVALORAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CUJA PENA FOI EXTINTA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DA PRÁTICA DO NOVO DELITO. INCIDÊNCIA DO “DIREITO AO ESQUECIMENTO”. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES QUE SE IMPÕE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 33 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 64 do CP
• art. 70 do CP
• art. 180 do CP
• art. 306 do CTB
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete