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TJPI · Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONVERTIDO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO OBJETIVAMENTE MENSURÁVEL. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. TEMA 1313/STJ. INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE. TEMA 1190/STJ. MODULAÇÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em cumprimento de sentença oriundo de obrigação de fazer convertida em pagamento de quantia certa, fixou honorários advocatícios com base percentual sobre o valor bloqueado judicialmente. II. Questão em discussão: Verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição quanto à aplicação dos Temas 1313 e 1190 do STJ, bem como a possibilidade de efeitos infringentes e prequestionamento. III. Razões de decidir: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. Inexistente omissão quanto ao Tema 1313/STJ, pois o acórdão reconheceu base de cálculo objetiva e mensurável, afastando a fixação de honorários por equidade e aplicando a regra geral do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Inaplicável o Tema 1190/STJ em razão da modulação temporal, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado antes do marco definido pelo STJ. Ausentes obscuridade ou contradição no julgado, que enfrentou adequadamente as teses suscitadas. O prequestionamento considera-se atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo incabíveis efeitos infringentes ante a inexistência de vícios a corrigir. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese: Havendo conversão da obrigação de fazer em pagamento de quantia certa, com proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo a regra geral do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo inaplicável a fixação por equidade e afastadas teses cuja incidência esteja excluída por modulação temporal.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese: Havendo conversão da obrigação de fazer em pagamento de quantia certa, com proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo a regra geral do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo inaplicável a fixação por equidade e afastadas teses cuja incidência esteja excluída por modulação temporal.
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