Habeas Corpus Criminal 0007310-16.2025.8.25.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, COM EMPREGO DE MEIO CRUEL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCISOS II, III E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE (EPILEPSIA). DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO PACIENTE COMPROVAM QUE ESTÁ RECEBENDO O TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DO ART. 318-A, I, CPP. UM DOS FILHOS DO PACIENTE RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM PRETENDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 318-A do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.