Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL REFORMADO POR INVALIDEZ. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO RESTABELECIMENTO DA IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ANTIGO ART. 40, § 21, DA CF/88 C/C ART. 94, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113/2005, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630.137/RS (TEMA 317 DA REPERCUSSÃO GERAL). REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, REFERENDADA NO ÂMBITO ESTADUAL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 338/2019, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 94, § 2º, DA LC Nº 113/2005 SUPRIMINDO A EXCEÇÃO ATÉ ENTÃO PREVISTA AOS PORTADORES DE DOENÇA INCAPACITANTE, E, POSTERIORMENTE, DE FORMA DEFINITIVA, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2022, QUE REVOGOU O REFERIDO DISPOSITIVO. EQUÍVOCO RECURSAL AO INVOCAR A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 94, § 2º, COMO SE AINDA VIGENTE. APLICABILIDADE DO REGIME CONTRIBUTIVO À CATEGORIA MILITAR ESTADUAL, EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA NO TEXTO VIGENTE DO ART. 94 DA LC Nº 113/2005. INEXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO E APARTADO PARA O MILITAR ESTADUAL QUANTO A ESSA CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV) QUE NÃO SE CONFUNDE, NEM SE ESTENDE, À IMUNIDADE PREVIDENCIÁRIA PLEITEADA NOS AUTOS, TRATANDO-SE DE EXAÇÕES DE NATUREZA E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA OU DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. DESCONTOS REALIZADOS EM ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
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