STF · repercussão geral

Tema 317 de repercussão geral do STF

Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

Trânsito em Julgado em 20/03/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (08/10/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: RE 630137
Reconhecimento: 08/10/2010
Tese: 01/03/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; art. 40, § 21; 146, II e III; e 150, II, da Constituição Federal, a auto-aplicabilidade, ou não, do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, o qual estabelece que a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

Tese firmada

O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 317 do STF

57 decisões do STF citam o Tema 317 do STF, de 2021 a 2026; 19,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 317 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o Tema 317 do STF, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 317 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 317 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 317 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 317 do STF.

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STFARE 1.623.735MonocráticaNegado seguimento
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TJPBSem númeroAcórdãoPrejudicado
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
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STFRE 1.594.998 AgR-segundo/RNAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
3ª Turmapublicada em 14/09/2026
à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ÓBITO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 161/2020. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019…
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TJDFTAcórdão n. 2167737AcórdãoNegado
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. EXPRESSÃO "NA FORMA DA LEI"…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.109/2022. EXPRESSÃO "NA FORMA DA LEI"…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADUAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 161/2020. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/2010. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REGRA DE TRANSIÇÃO. ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO INTERNA. EFICÁCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL NOMINADO COMO RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior1ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/2010. EFICÁCIA LIMITADA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 65/2019. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE AO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/98. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE COMPROVAÇÃO DA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2026publicada em 20/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. EFICÁCIA LIMITADA DE NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela autarquia previdenciária estadual contra decisão…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marta Moreira SantanaSegunda Camara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. PEDIDO CONCRETO DE DEVOLUÇÃO RESTRITO AO…
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