STF · repercussão geral
Tema 317 de repercussão geral do STF
Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
Trânsito em Julgado em 20/03/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; art. 40, § 21; 146, II e III; e 150, II, da Constituição Federal, a auto-aplicabilidade, ou não, do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, o qual estabelece que a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
Tese firmada
O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 317 do STF
57 decisões do STF citam o Tema 317 do STF, de 2021 a 2026; 19,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 317 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o Tema 317 do STF, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 317 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 317 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 317 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 317 do STF.
- STFARE 1.623.735MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFRE 1.594.998 AgR-segundo/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Policial militar inativo. Doença incapacitante. Isenção parcial. Competência legislativa estadual. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional local. Súmulas n° 279 e 280/STF…
- STFARE 1.605.971/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/08/2026publicada em 13/08/2026
- STFRE 1.611.638/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/07/2026publicada em 07/07/2026
- STFRE 1.594.998/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
- STFARE 1.602.038/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/05/2026publicada em 12/05/2026
- STFARE 1.600.013/RNMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
- STFRE 1.561.125 ED/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/02/2026publicada em 09/02/2026
- STFRcl 89.276/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/01/2026publicada em 13/01/2026
- STFARE 1.563.425 AgR/RSAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 01/12/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULAS NS. 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STFRE 1.579.741/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025
- STFARE 1.572.436/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 14/10/2025publicada em 15/10/2025tributario
- STFRE 1.567.403/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/09/2025publicada em 19/09/2025
- STFRE 1.550.284 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 01/09/2025publicada em 03/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COERENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 317 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO…
- STFARE 1.563.425/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/08/2025publicada em 02/09/2025tributario
- STFRE 1.550.284/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/05/2025publicada em 02/06/2025
- STFARE 1.486.132 AgR/SEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 17/03/2025publicada em 20/03/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERGIPEPREVIDÊNCIA. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR REFORMADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 113/2005 E Nº 77/2010. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº…
- STFARE 1.453.684 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/12/2024publicada em 19/12/2024
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso…
- STFRE 1.442.664 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 14/10/2024publicada em 16/10/2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. TEMA 317 (RE 630.137). AUSÊNCIA DE ARGUMENTO APTO A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS…
- STFARE 1.504.574 ED/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/09/2024publicada em 24/09/2024