Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NO PAGAMENTO DE QUANTIA AUFERIDA EM PREMIAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. DEMAIS CAPÍTULOS DO COMANDO SENTENCIAL NÃO IMPUGNADOS. REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.1.1. REJEITADA A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES (ARTIGO 100 DO CPC), PORQUANTO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RECORRENTE, REVELAM-SE, POR ORA, SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE, NOTADAMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LADO OUTRO, NÃO BASTAM A INFIRMAR ESSE STATUS QUO PROCESSUAL AS ISOLADAS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE (EM 08/05/2025 PP. 177/182) EM QUE PRETENDE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECORRIDAS E CONDENANDO-AS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OU EM VALOR CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS. 3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA QUE FOI CONTEMPLADO COM UM PRÊMIO DISPONIBILIZADO EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO EM EXPOSIÇÃO PELAS EMPRESAS RÉS (UM APARELHO CELULAR IPHONE 11) E QUE, MESMO TENDO CUMPRIDO INTEGRALMENTE TODOS OS PROTOCOLOS EXIGIDOS PARA O RESGATE DO PRÊMIO, OS QUAIS ESTIPULAVAM EXPRESSAMENTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA A ENTREGA, FOI SUBMETIDO A UMA SUCESSÃO DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONTATO, PERÍODOS PROLONGADOS DE SILÊNCIO, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS E, POR FIM, AO INADIMPLEMENTO DO PRAZO INICIALMENTE ESTABELECIDO. PUGNA, ASSIM, PELA REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA, EXCLUSIVAMENTE NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL, RESTANDO PRECLUSAS AS DEMAIS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.4. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).5. POR SUA VEZ, A EFETIVA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CONSTITUI UM DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, TAL COMO PROCLAMA O ART. 6º, VI, DA LEI Nº 8.078/90. DESSE DIREITO CLASSIFICADO COMO BÁSICO DECORRE TODO UM SISTEMA DE REGRAS QUE OBJETIVA À CONCREÇÃO DA INTEGRAL REPARAÇÃO DO CONSUMIDOR LESADO, DESSE CENÁRIO SURGE O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL, POSITIVADO NOS COMANDOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E DO ART. 25, §1º, AMBOS DO CDC.6. A CONDUTA ILÍCITA DESCRITA NA EXORDIAL CONSISTIU NA MORA NO PAGAMENTO DE PRÊMIO AUFERIDO PELO AUTOR. CONTUDO, HOUVE A COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA QUANTIA EM FAVOR RECLAMANTE, POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, DEU-SE ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (P. 89). 7. QUANTO AOS DANOS MORAIS, POR CERTO QUE NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DA RESPECTIVA REPARAÇÃO, O MAGISTRADO NÃO OBEDECE A CRITÉRIO OBJETIVO, POR INEXISTIR LEGISLAÇÃO ATINENTE À ESPÉCIE, SOCORRENDO-SE, PORTANTO, DE UMA SÉRIE DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA QUE O AUXILIAM NESSA DIREÇÃO, AVALIANDO A GRAVIDADE DO DANO E CONSEQUÊNCIAS, BEM COMO A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DO OFENSOR.8. NESSE TOAR, ENTENDO QUE NO CASO EM QUESTÃO, A SITUAÇÃO EXPOSTA NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO FAZ JUS A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ISSO, POIS, REGISTRA-SE, QUE A MERA DEMORA NA ENTREGA DO PRÊMIO, POR SI SÓ, NÃO GERA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.9. ISSO PORQUE O RECORRENTE INDICA QUE ENFRENTOU DISSABORES COM A DEMORA, CONTUDO, NÃO PROVOU CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DO ATRASO ALEGADO. ASSIM, ENTENDO QUE TAL PERCALÇO SE TRADUZ EM MEROS DISSABORES, DE TODOS SUPERÁVEIS E QUE, DE MODO ALGUM, SÃO SUFICIENTES PARA DEIXAR MARCAS INDELÉVEIS NA PERSONALIDADE DO RECLAMANTE, TAMPOUCO PARA VILIPENDIAR SUA PAZ, TRANQUILIDADE E VULNERAR A SUA DIGNIDADE HUMANA. NESTE PONTO, DESTAQUE-SE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO SE PRESTA A RESTAURAR O STATUS QUO ANTE , TÉ POR HAVER A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECER AS EMOÇÕES ADVINDAS DE UM EVENTO DANOSO, DE SORTE QUE, EM RAZÃO DISSO, AQUELE OSTENTA NATUREZA COMPENSATÓRIA QUE SOMENTE DEVE ARBITRADA EM CASOS DE FATOS GRAVES, HÁBEIS A ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA. 10. POR CERTO, MEROS DESCONFORTOS, INDIGNAÇÃO OU DESCONTENTAMENTO, O QUE SE DEU NO CASO EM APREÇO, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE GERAR DANOS MORAIS. SOBRE O DANO MORAL, EM LIÇÃO REFERENDADA POR CARLOS ROBERTO GONÇALVES, COMO FORMA DE EVITAR EXCESSOS E ABUSOS, SÉRGIO CAVALIERI ANOTA QUE SÓ SE DEVE REPUTAR COMO DANO MORAL A DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, INTERFIRA INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, CAUSANDO-LHE AFLIÇÕES, ANGÚSTIA E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, AO PASSO QUE MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA ESTÃO FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL, PORQUANTO, ALÉM DE FAZEREM PARTE DA NORMALIDADE DO NOSSO DIA A DIA, TAIS SITUAÇÕES NÃO SÃO INTENSAS E DURADOURAS, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. 11. ADEMAIS, REGISTRE-SE QUE, NA ESPÉCIE, O RECORRENTE NÃO INDICOU, TAMPOUCO COMPROVOU (ART. 373, I, DO CPC), QUALQUER FATO OU CONSEQUÊNCIA QUE FUGISSE A NORMALIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS CORRIQUEIROS, SENDO CERTO QUE, EMBORA TENHA DITO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA LHE CAUSOU PRIVAÇÕES, NÃO COLIGIU AOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO OU PROVA NESSE SENTIDO, O QUE REFORÇA O NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTORAL. 12. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO
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