Recurso Inominado Cível 0000469-81.2024.8.25.0083

Ementa

VOTO/EMENTA: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELOS LITIGANTES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE FORMA UNILATERAL E SEM MOTIVAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DE ATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA JUNTO ÀUBER. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUTONOMIA DAS PARTES. PACTA SUNT SERVANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 421 E 422, DO CC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INOCORRENTES. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA PARTE AUTORA DESPROVIDO; ENQUANTO O DA PARTE RÉ PROVIDO.1. RECURSOS CONHECIDOS, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. NÃO HÁ COMO PROSPERAR O PLEITO DA DEMANDADA ACERCA OE RECEBIMENTO DO RECURSO ORA ANALISADO EM AMBOS OS EFEITOS, HAJA VISTA QUE A NÃO APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO CASO VERTENTE NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO IRREVERSÍVEL PARA O RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI 9.099/95. DESTARTE, NEGO A CONCESSÃO O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO.3. OS LITIGANTES INSURGEM-SE CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA FINS DE DETERMINAR O CADASTRAMENTO DO DEMANDANTE À PLATAFORMA DA DEMANDADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REGISTRE-SE QUE NO COMANDO SENTENCIAL HOUVE O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E PELOS LUCROS CESSANTES.4. O REQUERENTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DOS LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 2.056,38 (DOIS MIL, E CINQUENTA E SEIS REAIS, E TRINTA E OITO CENTAVOS) E DO DANO MORAL POR ELE SOFRIDO, REQUERENDO, ASSIM, A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES. POR SUA VEZ, A EMPRESA RÉ SUSCITA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, QUANTO AO MÉRITO, DEMONSTRA IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO ALI CONTIDA, PLEITEANDO PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.5. POIS BEM. DE INÍCIO, NO QUE SE REFERE A PRELIMINAR DE NULIDADE VENTILADA PELA DEMANDADA, ENTENDO QUE, NA DECISÃO FUSTIGADA, O(A) MAGISTRADO(A) ABORDOU OS ASPECTOS QUE JULGOU NECESSÁRIOS PARA SEU CONVENCIMENTO, FUNDAMENTANDO SEU ENTENDIMENTO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88). EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE RECORRENTE NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TAMPOUCO OFENSA A ARTIGOS PROCESSUAIS E/OU CONSTITUCIONAIS. DESTARTE, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.6. QUANTO AO MÉRITO CERNE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA CINGE-SE EM ANALISAR A LEGALIDADE OU NÃO DA NEGATIVA DE PARCERIA EFETUADA UNILATERALMENTE PELA UBER EM DETRIMENTO DO MOTORISTA SOLICITANTE, BEM COMO SE TAL ACARRETA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. ANALISANDO A CONJUNTURA FÁTICA E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS, VERIFICO QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA. EXPLICO.8. COM RELAÇÃO À RESCISÃO UNILATERAL PELA RECORRIDA, É DE CONHECIMENTO PÚBLICO QUE DIVERSOS MOTORISTAS VÊM BUSCANDO A VIA JUDICIAL PARA CONSEGUIR A REATIVAÇÃO DE SEUS CADASTROS JUNTO À EMPRESA DE MOBILIDADE UBER. A EMPRESA, POR SUA VEZ, ALEGA QUE NINGUÉM É OBRIGADO A CONTRATAR COM DETERMINADA PESSOA, NÃO PODENDO SER OBRIGADO A TANTO QUANDO NÃO É MAIS DO SEU INTERESSE.9. NO CASO EM TESTILHA, PERCEBO QUE A NEGATIVA CONTRATUAL SE FUNDAMENTOU NOS TERMOS E POLÍTICAS DA UBER. EM CASOS TAIS DEVEM VIGORAR O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA  QUE É O PODER QUE OS PARTICULARES TÊM DE REGULAR, PELO EXERCÍCIO DA SUA PRÓPRIA VONTADE, AS RELAÇÕES QUE DELA PARTICIPAM, ESTABELECENDO-LHE O CONTEÚDO E A RESPECTIVA DISCIPLINA JURÍDICA  BEM COMO O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA  OU FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS  CONSOANTE DISPÕE OS ARTIGOS 421 E 422, DO CÓDIGO CIVIL.10. NESSE SENTINDO, VEM ENTENDENDO OS TRIBUNAIS PÁTRIOS: O CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL EM QUE O MOTORISTA PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E A RÉ FORNECE AS SOLICITAÇÕES DE VIAGEM PELOS SERVIÇOS DA UBER NÃO É DE CONSUMO, TAMPOUCO DE TRABALHO, SUBMETENDO-SE AO REGIME JURÍDICO COMUM DO CÓDIGO CIVIL. COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MOTORISTA UTILIZOU SUA CONTA UBER INDEVIDAMENTE, FAZENDO MAU USO DO APLICATIVO, RESTA CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E A LICITUDE DO CANCELAMENTO DE SUA CONTA JUNTO AO UBER, UMA VEZ QUE A EMPRESA NÃO É OBRIGADA A MANTER COMO PARCEIRO QUEM UTILIZA A SUA PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE FORMA INADEQUADA. (TJ/DF, AI NO 0037089-29.2016.8.07.0001,EM 8.11.17) NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL PRETENDER COMPELIR A AGRAVANTE UBER A MANTER O AUTOR AGRAVADO NO DESEMPENHO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR QUANDO USUÁRIOS RELATAM COMPORTAMENTO INADEQUADO E PREOCUPANTE DESTE EM RELAÇÃO AOS PASSAGEIROS, SITUAÇÃO ESTA QUE, CASO CONFIRMADA, PODE IMPLICAR EM RISCO TANTO À EMPRESA, QUANTO AOS SEUS USUÁRIOS. (...)NÃO BASTASSE ISSO, O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PREVÊ NO TÓPICO RESCISÃO QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PODE A QUALQUER MOMENTO SER ENCERRADO, INCLUSIVE SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO, O QUE INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE NÃO ESTARIA A AGRAVANTE UBER OBRIGADA A VIABILIZAR AO AGRAVADO O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA, ATRAVÉS DE SEU APLICATIVO, CASO COMPREENDA QUE NÃO DEVE FAZÊ-LO. APARENTEMENTE FERE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE A ORDEM JUDICIAL PARA QUE A RÉ AGRAVADA RESTABELEÇA O CADASTRO DO AUTOR PARA ATUAR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO UBER, QUANDO AQUELA MANIFESTA EXPRESSAMENTE O DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO, JUSTIFICANDO SUFICIENTEMENTE AS RAZÕES PARA TANTO, O QUE, NUMA ABORDAGEM PRELIMINAR, PODERIA IMPLICAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, QUE REGE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. (TJ/MS, AI NO 1402910-15.2017.8.12.0000, J. EM 11.7.17)11. NESSE CONTEXTO, A MEU VER, NÃO É POSSÍVEL COMPELIR A EMPRESARECORRIDA A FIRMAR PARCERIA COM QUEM QUER QUE SEJA, EM FACE DA SUA AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. MAS NÃO SOMENTE, NOS CONTRATOS BILATERAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS, HAVENDO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UMA DAS PARTES NO SENTIDO DE RESCINDIR O CONTRATO, NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO IMPOR A SUA CONTINUIDADE, SOB PENA DE OFENSA AOS ARTIGOS 473, CAPUT, 421 E ART. 421-A, TODOS DO CÓDIGO CIVIL.12. NESSE SENTIDO AINDA, URGE COLACIONAR JULGADO DESTE COLEGIADO EM SUA ANTERIOR COMPOSIÇÃO: (RECURSO INOMINADO Nº 201901009434 Nº ÚNICO0009436-82.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO - JULGADO EM 26/02/2021); (RECURSO INOMINADO Nº 201901011968 Nº ÚNICO0011971-81.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 15/06/2020)13. SOB TAL ÓTICA, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA, NÃO HÁ NO QUE SE FALAR EM REALIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE CADASTRAMENTO DE MOTORISTA TAMPOUCO EM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDENIZÁVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, UM A VEZ QUE A DEMANDADA AGIU DE ACORDO COM A AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE CONTRATUAL.14. ANTE EXPOSTO, CONHEÇO DOS PRESENTES RECURSOS ,SENDO O DA PARTE DEMANDANTE DESPROVIDO; ENQUANTO O DA AUTORA PROVIDO, NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA E INVERTER O JULGAMENTO PROMOVIDO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC.15. CONDENO O AUTOR/RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI NO 9.099/95, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º, DO CPC.

Dispositivo

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO À MEDIDA RECURSAL APRESENTADA PELO RECLAMANTE, E DAR PROVIMENTO À INSURGÊNCIA SUSCITADA PELA RECLAMADA, TUDO NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO

Citações

• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 473 do CC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 43 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Gabinete do relator