Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A compreensão do STJ é a de ser possível o indeferimento de produção de prova irrelevante, impertinente ou meramente protelatória. Além disso, o direito probatório também se sujeita à preclusão temporal e consumativa. 2. A Corte de origem consignou que o documento (termo de entrega do veículo) foi juntado aos autos pela própria defesa, que posteriormente pleiteou a instauração de incidente de falsidade. Além disso, destacou a existência de outros elementos a comprovar a entrega do veículo ao acusado. Assim, concluiu-se pela não essencialidade do documento para a condenação. 3. Ademais, a defesa não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido de que o pedido de realização de perícia estaria precluso. Em vista da deficiência recursal aplica-se o disposto na Súmula n. 283 do STJ. 4. A análise das demais teses absolutórias – insuficiência probatória (coautoria ou participação), ausência de dolo e contradição da prova testemunhal – ensejaria reexame de fatos e provas, vedado, em recurso especial, consoante as disposições da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.
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