Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE SERGIPE A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 40%. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 10º, DA LEI Nº 7.820/2014. REFORMA NO DISPOSITIVO SENTENCIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.