Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP.- A SENTENÇA CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 19.397,72, ATUALIZADOS, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM CONTA DO PASEP; (II) DETERMINAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O QUINQUENAL OU O DECENAL; E (III) VERIFICAR, COM BASE NA PROVA PERICIAL, A OCORRÊNCIA DE MÁ GESTÃO OU SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 (RESP Nº 1.895.936/TO), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA DEMANDAS QUE DISCUTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP.- APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL) PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR DESFALQUES NO PASEP, CONTANDO-SE O TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR SOBRE OS DESFALQUES (TEORIA DA ACTIO NATA), O QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO OCORREU ANTES DA APOSENTADORIA EM 2018.- A PROVA PERICIAL TÉCNICA, PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS NÃO CREDITADAS E MÁ GESTÃO DA CONTA, DEVENDO PREVALECER A CONCLUSÃO DO PERITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESABONAR O LAUDO.- INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO À REDUÇÃO DE DANOS MORAIS, VISTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI CONDENADA A TAL PAGAMENTO NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
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