Apelação Cível 0803769-17.2022.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EFEITOS DA REVELIA – AFASTADA – ART. 349, DO CPC – POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO REVEL E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS COM A DEFESA INTEMPESTIVA – PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A apelada apresentou sua contestação intempestivamente, todavia, na mesma ocasião, colacionou documentos com o objetivo de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e/ou extintivos do direito autoral. Assim, como a prova documental produzida foi anterior ao encerramento da instrução processual, pode ela ser objeto de análise pelo juízo para a formação de seu convencimento, nos termos do artigo 349, do CPC. Comprovada a contratação, a utilização dos serviços disponibilizados pela ré e a ausência de pagamento das faturas, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito consiste em exercício regular do direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, inexistindo conduta ilícita e, portanto, dano moral a ser reparado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 188 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 349 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete