REsp 2.164.696/PE

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Embargos de terceiro. 2. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, em virtude da preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, uma vez interposto o recurso cabível contra uma determinada decisão judicial, ocorre a preclusão consumativa, sendo vedado à parte a repetição do ato. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. 4. De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 5. O Tribunal de origem, atento ao princípio da causalidade e com base nas provas produzidas nos autos, considerou que a ora recorrente deu causa aos embargos de terceiros. 6. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e fatos dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Citações

• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 677 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.038 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 303 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2167954 · 15/06/2023
• STJ AREsp 2024387 · 28/09/2022
• STJ REsp 1721698 · 25/08/2020

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Órgão julgador e gabinete