Agravo de Petição 0000310-43.2023.5.12.0033

Ementa

CPC/2015, ART. 14. DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 13.467/2017) ÀS NORMAS EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO PROCESSUAL E NÃO ÀQUELAS DE CARÁTER HÍBRIDO/BIFRONTE. Diploma processual que altera o anterior, como regra, tem aplicação imediata a atos processuais futuros, exceto quanto a efeitos híbridos/bifrontes (natureza de direito processual e material)." Nesse sentido, ainda, o art. 6º do IN n. 41/2018 do TST. Por fim, nesse caminho aresto de minha lavra assim ementado: "CARÁTER BIFRONTE/MISTO/HÍBRIDO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCABIMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Como regra, os atos processuais a praticar após advento de novo diploma processual seguirão seus ditames (CPC, art. 14). Honorários advocatícios têm natureza jurídica de direito processual e de direito material. Aquela decorre do encargo sucumbencial da parte vencida. Esta por afetar o patrimônio da parte autora, situação não cogitada nem prevista à data do ajuizamento da ação. Em consequência, as normas legais regentes de honorários decorrentes da sucumbência são as vigentes à data do ingresso da ação. (RO 0000656-54.2015.5.12.0039, Relator Reinaldo Branco de Moraes, Publicado no TRTSC/DOE em 09-03-2018)" Diante da exposição do magistrado sentenciante quando da prolação da sentença exequenda, não podem os embargantes querer depreender que a intenção do Juízo era fixar honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do implementado no art. 791-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017, se o próprio magistrado afirma em suas razões de decidir que as normas legais decorrentes da sucumbência são as vigentes à data do ingresso da ação, e se toda a fundamentação do tópico "8 - Honorários advocatícios" leva ao entendimento de que foram fixados honorários assistenciais, e não sucumbenciais de advogado. No mais, o descontentamento da parte com o critério de julgamento adotado em seu desfavor, refoge à via estreita dos aclaratórios e deve ser articulado por meio da medida processual hábil ao intento de reforma da decisão. Os embargantes utilizam-se da via aclaratória para finalidade diversa da prevista em lei, alegando erro de fato no julgado tão somente com o intuito de se insurgir da decisão que lhe fora desfavorável e obter a reapreciação da matéria fática do modo que lhe seja mais favorável, o que não é possível pela via eleita. Assim, não havendo os vícios alegados, estando as matérias devidamente apreciadas, de forma clara e fundamentada, e tendo os embargantes deduzido pretensões de reforma do acórdão embargado, utilizando-se da via eleita para finalidade diversa da prevista em lei, entendo que os embargos opostos representam medida processual manifestamente protelatória, incidindo a sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Reputo oportuno advertir à parte de que, nos termos do §3º, do art. 1.026, do CPC, em caso de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Em razão do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, condenando os embargantes, nos termos da fundamentação, ao pagamento da multa por embargos manifestamente protelatórios no importe equivalente a 5% sobre o valor da causa (R$ 3.000,00) atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC

Dispositivo

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 769 da CLT
• art. 791-A da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete