Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME DE OFÍCIO. CORPUS AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. . PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF DOSIMETRIA. PREMEDITAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do por inadequação habeas corpus da via eleita, mas, em exame de ofício, afastou a existência de ilegalidade manifesta e manteve a condenação por homicídio qualificado, com pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. A concessão de de ofício é medida excepcional, habeas corpus condicionada à constatação de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso. 3. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente é admissível quando absolutamente dissociado das provas dos autos. Havendo suporte probatório para a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, não cabe, em , revolver o conjunto fático-probatório. habeas corpus 4. Não há nulidade por cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo concreto, à luz do do Código de Processo Penal ( art. 563 pas ). de nullité sans grief 5. A dosimetria foi mantida com fundamentação idônea, notadamente pela valoração negativa da culpabilidade em razão da premeditação, dos motivos e das circunstâncias do crime. A fixação do regime inicial fechado é compatível com a reprimenda e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6. Agravo regimental não provido.
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