Apelação Criminal 0203269-15.2023.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE-CE QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 2 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 222 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E O ABSOLVEU DA IMPUTAÇÃO DO ART. 329 DO CP. A DEFESA BUSCOU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA, BEM COMO A REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA EM 02 SALÁRIOS MÍNIMOS.2. O ACUSADO FOI FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES PORTANDO 12G DE COCAÍNA, FRACIONADAS EM 41 PORÇÕES, EM LOCAL CONHECIDO POR TRÁFICO. AS ALEGAÇÕES DE FORJAMENTO DO FLAGRANTE E DE TORTURA FORAM INFIRMADAS POR LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS POLICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS; (II) SABER SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006; (III) SABER SE A FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, APLICADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA, DEVE SER REDIMENSIONADA; (IV) SABER SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A MATERIALIDADE FOI COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS E AUTO DE APREENSÃO. A AUTORIA RESTOU DEMONSTRADA POR PROVAS ORAIS FIRMES E COERENTES, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.5. A TESE DE USO PRÓPRIO FOI AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, A QUANTIDADE DE PORÇÕES, O LOCAL DA ABORDAGEM E A NEGATIVA DO RÉU EM JUÍZO QUANTO À CONDIÇÃO DE USUÁRIO.6. A PENA-BASE FOI REDIMENSIONADA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DE 1/8, E NÃO 1/6, PELA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA), REDUZINDO-SE A PENA-BASE DE 6 ANOS E 8 MESES PARA 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO E 562 DIAS-MULTA.7. APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006) EM 2/3, A PENA DEFINITIVA FOI FIXADA EM 2 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 187 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.8. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REDIMENSIONAR A PENA DO APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A APREENSÃO DE COCAÍNA FRACIONADA EM DIVERSAS PORÇÕES, EM LOCAL ASSOCIADO AO TRÁFICO, AUTORIZA A CONDENAÇÃO PELO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, E DIANTE DA NEGATIVA DO RÉU QUANTO AO USO DE ENTORPECENTES, AFASTA-SE A TESE DE USO PRÓPRIO. 2. A PENA-BASE PODE SER EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA, DESDE QUE APLICADA FRAÇÃO PROPORCIONAL À QUANTIDADE APREENDIDA. 3. A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLVI; CP, ARTS. 33, § 4º, 44 E 329; CPP, ARTS. 386, VII, E 156; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, 33 E 42; RESOLUÇÃO CNJ Nº 113/2010, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 713.299/RS, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 01.02.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0205590-07.2015.8.06.0001, REL. DES. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31.05.2022; TJRS, APELAÇÃO CRIMINAL 70080191513, REL. DES. ROGÉRIO GESTA LEAL, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14.03.2019; TJSP, APR 1501795-13.2020.8.26.0536, REL. DES. GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI, 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, J. 19.11.2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REDIMENSIONAR A PENA DO APELANTE.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 329 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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