Monitória 5928483-12.2025.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ACOMPANHADAS DE BOLETOS E FATURAS. IMPUGNAÇÃO DA ENTREGA POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA NOS DOCUMENTOS. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA PARA O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que, em ação monitória fundada em notas fiscais eletrônicas, boletos bancários e faturas referentes ao fornecimento de mercadorias, acolheu parcialmente os embargos monitórios apenas para reconhecer excesso de cobrança decorrente de pagamento parcial e constituiu título executivo judicial em favor da credora. A recorrente sustenta a insuficiência da prova escrita, em razão da ausência de assinatura nos comprovantes de entrega das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) as notas fiscais eletrônicas, acompanhadas de boletos e faturas detalhadas, constituem prova escrita idônea para embasar a ação monitória; e (ii) a ausência de assinatura nos documentos de entrega afasta a demonstração da relação comercial e do crédito exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige prova escrita apta a demonstrar, em juízo de probabilidade, a existência do direito alegado, não sendo necessária prova plena ou título executivo. 4. As notas fiscais eletrônicas foram apresentadas juntamente com boletos bancários e faturas contendo identificação dos veículos abastecidos, datas das operações, volumes fornecidos e valores correspondentes, formando conjunto probatório suficiente para evidenciar a relação comercial. 5. A ausência de assinatura nos comprovantes de entrega não invalida, por si só, a prova escrita quando existem outros elementos documentais convergentes que corroboram a efetiva realização das operações comerciais. 6. O reconhecimento, pela própria devedora, de pagamento parcial do débito constitui elemento indicativo da existência da relação jurídica e da ciência das cobranças efetuadas. 7. Não apresentada prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da credora, permanece hígida a pretensão monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A prova escrita exigida para a ação monitória consiste em documentação apta a demonstrar, em juízo de probabilidade, a existência do crédito, sem necessidade de prova plena. 2. Notas fiscais eletrônicas acompanhadas de boletos bancários e faturas detalhadas constituem prova idônea para embasar ação monitória quando corroboradas por elementos que evidenciem a relação comercial. 3. A ausência de assinatura nos comprovantes de entrega não afasta a força probatória do conjunto documental quando presentes outros elementos convergentes acerca da efetiva realização do negócio. 4. Compete ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.381.603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.102-A do CPC
• art. 63 da Lei 4.320/1964
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete