Agravo de Instrumento 0069417-14.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE REMETEU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE A VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA, MANTENDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – INSURGÊNCIA DO RÉU – 1.) CONTRARRAZÕES: ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO CONHECIDO – 1.2) JUSTIÇA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO OPOSTA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS À DESCONSTITUIÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – GRATUIDADE MANTIDA – 2.) MÉRITO – ALEGAÇÃO PELA ADMISSÃO ACERCA DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADA DA SENTENÇA PROFERIDA E NOS PRÓPRIOS AUTOS – POSSIBILIDADE ADMITIDA EM SE TRATANDO DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO (CITAÇÃO) – PRECEDENTES DO STJ – CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO APÓS A CITAÇÃO PAUTADA EM INVALIDADE DA INTIMAÇÃO PROCEDIDA MEDIANTE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – DISCUSSÃO PRETENDIDA QUE DEVE SER PROMOVIDA NA VIA ADEQUADA, EM VIRTUDE DA COISA JULGADA MATERIAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 502 DO CPC - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 72 do STJ
• Tema 1.132 do STJ
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete