Apelação Cível 0016911-14.2023.8.25.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO  DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO  RELAÇÃO DE CONSUMO  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA  CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA  RESTITUIÇÃO EM DOBRO  DANO MORAL IN RE IPSA  MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO  PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE  TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA  MANUTENÇÃO  IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO  HONORÁRIOS MAJORADOS  RECURSO DO BANCO IMPROVIDO  RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E IMPUGNADA A ASSINATURA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS É PRESUMIDO (IN RE IPSA), ESPECIALMENTE QUANDO ATINGIDA VERBA ALIMENTAR DE CONSUMIDOR IDOSO.MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43/STJ) E JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ).DANOS MORAIS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CONFORME FIXADO NO

Dispositivo

ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DO BANCO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO DO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 368 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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