Apelação Cível 3031487-86.2023.8.06.0001

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE ENFERMARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.002, DO STF. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC, E TEMA Nº 1.076, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS (§ 8-A, ART. 85, CPC). REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ACÓRDÃO:

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 5º da Lei 16.135/2016

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete