Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.404/STJ. SUSPENSÃO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial, havia dado provimento parcial para impor obrigação de abstenção de disponibilização de dados pessoais a terceiros sem autorização prévia e para fixar indenização por danos morais, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais envolvendo proteção de dados em bancos de dados de proteção ao crédito. 2. Alegação de omissão relevante e requerimento de efeitos infringentes ou, subsidiariamente, de suspensão do feito em razão de afetação, pela Segunda Seção, da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.404/STJ), com determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria. 3. Afetação da matéria nos REsp 2.226.946/SP e 2.226.097/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, com delimitação da controvérsia relativa à disponibilização/comercialização de dados pessoais não sensíveis por gestores de bancos de dados de proteção ao crédito sem comunicação ou consentimento, e à configuração de dano moral in re ipsa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, diante da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.404/STJ), impõe-se a suspensão do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do tema. 5. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito o julgamento anterior do recurso especial, a fim de observar a determinação de sobrestamento decorrente da afetação. III. Razões de decidir 6. A controvérsia do recurso especial coincide com o objeto do Tema 1.404/STJ afetado como repetitivo, impondo-se a observância do regime dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, com suspensão dos processos que tratem da matéria. 7. A suspensão e o sobrestamento dos feitos asseguram segurança jurídica, isonomia e racionalização da atividade jurisdicional, conforme o art. 256-L do RISTJ. 8. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o julgamento anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde devem permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma nos recursos repetitivos. 9. Após o julgamento do Tema 1.404/STJ, incide o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, cabendo ao tribunal local realizar juízo de conformação ou eventual retratação. IV. Dispositivo Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão anteriormente proferido, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.404/STJ, com subsequente juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "devolução à origem para aplicar precedente qualificado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.