STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1404 do STJ

Afetado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 23/12/2025

Questão submetida a julgamento

Definir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1404 do STJ

70 decisões do STJ citam o Tema 1404 do STJ, em 2026; 15,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1404 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1404 do STJ.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vitor Luis de Oliveira GuiboCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE…
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STJEDcl no REsp 2.233.304AcórdãoNegado
Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NÃO SENSÍVEIS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO/CONSENTIMENTO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1404/STJ). SUSPENSÃO NACIONAL (ART. 1.036 DO CPC E ART. 257-C DO RISTJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. SERVIÇOS "ACERTA" E "DATAPLUS". TEMA 1.404/STJ. SUSPENSÃO INAPLICÁVEL À APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. CREDIT SCORING. DISTINÇÃO. DADOS…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES EM ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PROMOVENTE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APONTADOS PELA PROMOVIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA.PEDIDO DE SOBRESTAMENTO AFASTADO. I. CASO EM…
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TJSESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS CADASTRAIS POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LGPD. PROTEÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO ILÍCITA A TERCEIROS…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. TEMA REPETITIVO Nº 1.404 DO STJ. SUSPENSÃO RESTRITA A RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento9ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. EXPOSIÇÃO DE ENDEREÇO, TELEFONE. TERCEIROS CONSULENTES. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. Nas razões (mov. 47), o agravante sustenta que a decisão monocrática incorreu em erro de premissa…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarquepublicada em 08/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E DE ADIMPLEMENTO A TERCEIROS CONSULENTES. BANCO DE DADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 03/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. SOBRESTAMENTO RESTRITO AOS RECURSOS DIRIGIDOS À CORTE SUPERIOR. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. TRATAMENTO DE DADOS CADASTRAIS PARA PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BASE…
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STJEDcl no REsp 2.228.189/SPAcórdãoProvido
Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 03/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). CONSULTA DE DADOS DO CONSUMIDOR POR TERCEIROS. CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. TEMA REPETITIVO N. 1404 DO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1404 DO STJ. ORDEM DE SOBRESTAMENTO RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS E AOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…
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STJEDcl no REsp 2.232.506/SPAcórdãoProvido
Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 03/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO. DADOS PESSOAIS. PLATAFORMA DIGITAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONSENTIMENTO. TEMA REPETITIVO N. 1404 DO STJ…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 01/09/2026
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES POR EMPRESA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO…
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STJEDcl no REsp 2.245.490/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Moura Ribeiropublicada em 27/08/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.404/STJ. SOBRESTAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. TORNADO SEM EFEITO O ACÓRDÃO ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS. 1. Embargos de…
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STJREsp 2.121.301/SPMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 25/08/2026civil
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TJRRSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. TEMA REPETITIVO N.º 1.414/STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.015 do CPC prevê hipóteses taxativas de cabimento…
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TJRRSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. TEMA REPETITIVO N.º 1.414/STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.015 do CPC prevê hipóteses taxativas de cabimento…
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TJRRSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. TEMA REPETITIVO N.º 1.414/STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.015 do CPC prevê hipóteses taxativas de cabimento…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 28/07/2026publicada em 07/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E DE ADIMPLEMENTO A TERCEIROS CONSULENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO DE…
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