Recurso Inominado Cível 0012488-54.2024.8.25.0040

Ementa

/VOTO: RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME NÃO PADRONIZADO PELO SUS. CINTILOGRAFIA DE PERFUSÃO CEREBRAL (SPECT) COM TRODAT. INVESTIGAÇÃO DE DOENÇA DE PARKINSON. NOTAS TÉCNICAS (CRLS E NATJUD) DESFAVORÁVEIS. DIAGNÓSTICO EMINENTEMENTE CLÍNICO SEGUNDO OS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT). AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA NA REDE PÚBLICA (AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE NÃO VISLUMBRADOS NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.2. APRIORISTICAMENTE, EM BREVE SÍNTESE, INSTA SALIENTAR QUE SE TRATA DE DEMANDA QUE, EM SUA ORIGEM, SEGUIU O PROCEDIMENTO DO RITO ORDINÁRIO, HAVENDO NA SENTENÇA, CONFORME PREVISÃO LEGAL, CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TODAVIA, QUANDO DA REMESSA DAQUELE PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PROCESSO N.º 202601122849), O RELATOR RESPONSÁVEL PELO RECURSO PROFERIU DECISÃO MONOCRÁTICA DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA POSSUI VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE, PORTANTO, DEVE SEGUIR O RITO ABSOLUTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, O PROCESSO FOI ENCAMINHADO A ESTA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO.3. O PONTO NODAL DO RECURSO POSTO À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO REVISOR (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 15/5/2025  PP. 117/120) CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO EXAME DE CINTILOGRAFIA DE PERFUSÃO CEREBRAL COM TRODAT, CUSTEADO PELO ERÁRIO, PARA FINS DE DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE PARKINSON.4. POIS BEM. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 196, ESTABELECE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. NESSE VIÉS, O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE REPRESENTA PRERROGATIVA JURÍDICA INDISPONÍVEL ASSEGURADA À GENERALIDADE DAS PESSOAS PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, TRADUZINDO-SE COMO UM BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO E ATRELADO À DIGNIDADE HUMANA, CUJA EFETIVIDADE DEVE SER GARANTIDA, DE MANEIRA RESPONSÁVEL, PELO PODER PÚBLICO, A QUEM INCUMBE FORMULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS SOCIAIS QUE GARANTAM AO CIDADÃO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E MÉDICO-HOSPITALAR.5. VALE LEMBRAR QUE O DIREITO À SAÚDE, ALÉM DE SE QUALIFICAR COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL DE TODAS AS PESSOAS, REPRESENTA CONSEQUÊNCIA INDISSOCIÁVEL O DIREITO À VIDA E DA DIGNIDADE HUMANA DO CIDADÃO, COMPONDO AQUELE O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA QUE A PESSOA SOBREVIVA COM DIGNIDADE. NESSE VIÉS, O CARÁTER PROGRAMÁTICO DA REGRA INSCULPIDA NO ALUDIDO ARTIGO 196 DA CRFB/88 - QUE, FRISE-SE, POSSUI COMO DESTINATÁRIOS TODOS OS ENTES POLÍTICOS QUE COMPÕEM O ESTADO BRASILEIRO - NÃO PODE TRANSMUTAR-SE EM UMA PROMESSA CONSTITUCIONAL DESTITUÍDA DE EFICÁCIA NORMATIVA, SOB PENA DE FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS DA COLETIVIDADE QUE ENCONTRAM NO PODER PÚBLICO A ÚNICA ESPERANÇA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO EM COMENTO.6. ASSIM, INCIDE SOBRE O PODER PÚBLICO A CRUCIAL OBRIGAÇÃO DE EFETIVIDADE DAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE, INCUMBINDO-LHE PROMOVER, EM FAVOR DOS CIDADÃOS BRASILEIROS, MEDIDAS PREVENTIVAS E DE RECUPERAÇÃO, FUNDADAS EM POLÍTICAS IDÔNEAS QUE TENHAM POR FINALIDADE A VIABILIZAÇÃO E CONCREÇÃO DO DIREITO À SAÚDE SE QUALIFICA COMO PRERROGATIVA JURÍDICA DE QUE DECORRE O PODER DO CIDADÃO DE EXIGIR, DO ESTADO, A IMPLEMENTAÇÃO DE PRESTAÇÕES POSITIVAS IMPOSTAS PELO PRÓPRIO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL.7. TAMANHA A ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE FEZ COM QUE O LEGISLADOR CONSTITUINTE QUALIFICASSE, COMO PRESTAÇÕES DE RELEVÂNCIA PÚBLICA, AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE (ARTIGO 197 DA CRFB/88), EM ORDEM A LEGITIMAR A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO NAQUELAS HIPÓTESES EM QUE OS ÓRGÃOS ESTATAIS, ANOMALAMENTE, DEIXASSEM DE RESPEITAR O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, FRUSTRANDO LHE, ARBITRARIAMENTE, A EFICÁCIA JURÍDICO-SOCIAL, SEJA POR INTOLERÁVEL OMISSÃO, SEJA POR QUALQUER OUTRA INACEITÁVEL MODALIDADE DE COMPORTAMENTO GOVERNAMENTAL DESVIANTE.8. NESSE CONTEXTO, VISANDO CONCRETIZAR O REFERIDO DIREITO, A CARTA POLÍTICA, EM SEU ARTIGO 198, ESTABELECEU O ALICERCE PARA A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEFININDO COMO UMA DE SUAS DIRETRIZES O ATENDIMENTO INTEGRAL, COM PRIORIDADE PARA AS ATIVIDADES PREVENTIVAS, SEM PREJUÍZO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. MAIS TARDE, EM ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, A LEI N.º 8.080/90, DANDO CONCRETUDE AO SUS, REGULAMENTOU EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, GARANTINDO ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL, INCLUSIVE FARMACÊUTICA (ARTIGO 6º, I), BEM COMO CRIOU UMA SÉRIE DE ATOS NORMATIVOS E PROTOCOLOS CLÍNICOS QUE REGULAMENTASSEM OS MEDICAMENTOS QUE SERIAM OFERTADOS PELO PODER PÚBLICO (ARTIGO 19-M). 9. OCORRE QUE, COMO É DE SAPIÊNCIA COMUM, AS NECESSIDADES E DIVERSIDADES CLÍNICAS DE UM SER HUMANO SÃO INÚMERAS, DE MODO QUE UM MEDICAMENTO PODE SERVIR PARA TRATAR DETERMINADA DOENÇA EM UMA PESSOA E NÃO EM OUTRA. ALÉM DISSO, SABE-SE QUE CADA VEZ MAIS SÃO DESCOBERTAS NOVAS DOENÇAS E NEM SEMPRE OS REFERIDOS ATOS NORMATIVOS CONSEGUIAM ACOMPANHAR OS TRATAMENTOS DESTINADOS A ESSAS. CONSEQUENTEMENTE, APÓS CONTINUO DEBATE DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, AS CORTES SUPERIORES FIRMARAM ENTENDIMENTO PREVALECENTE, INTERPRETANDO O ARTIGO 19-M DA LEI EM REFERÊNCIA QUE GARANTE AO CIDADÃO ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL, DE QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL PERMITE QUE SEJA DEFERIDO O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. 10. DESTARTE, FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO UNÍSSONO DE QUE O FATO DE O PROCEDIMENTO NÃO INTEGRAR A LISTA BÁSICA DO SUS, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR OS ENTES DA FEDERAÇÃO DO DEVER IMPOSTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL, PORQUANTO NÃO SE PODE ADMITIR QUE REGRAS BUROCRÁTICAS, PREVISTAS EM PORTARIAS OU NORMAS DE INFERIOR HIERARQUIA, PREVALEÇAM SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO A VIDA E A SAÚDE. 11. NO QUE CONCERNE AO EXAME DO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE QUE A PRETENSÃO DO RECORRENTE CINGE-SE À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CINTILOGRAFIA DE PERFUSÃO CEREBRAL (SPECT) COM TRODAT, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DIAGNÓSTICA PARA A DOENÇA DE PARKINSON (CID G20). NESSA LINHA, COMPULSANDO OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE OS RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADOS ÀS PP. 22/24, VERIFICA-SE A INDICAÇÃO DA REFERIDA TECNOLOGIA POR PROFISSIONAL ASSISTENTE. 12. OUTROSSIM, AS NOTAS TÉCNICAS CONSTANTES DO PROCESSO SÃO CONTUNDENTES. A CRLS ESCLARECEU QUE O EXAME DE CINTILOGRAFIA DE PERFUSÃO CEREBRAL COM TRODAT NÃO SE ENCONTRA NA TABELA OFICIAL DO SUS. NO MESMO SENTIDO, O NATJUD RESSALTOU QUE, CONFORME O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) DA DOENÇA DE PARKINSON, O DIAGNÓSTICO É ESSENCIALMENTE CLÍNICO, BASEADO NA AVALIAÇÃO DE SINTOMAS E NO EXAME NEUROLÓGICO, NÃO DEPENDENDO DIRETAMENTE DE EXAMES ESPECÍFICOS COMO O PLEITEADO. ADEMAIS, O PARECER TÉCNICO CONCLUIU COMO NÃO FAVORÁVEL AO PLEITO POR INEXISTIREM ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A INDICAÇÃO, ORIENTANDO QUE O RECORRENTE SEJA ENCAMINHADO AO AMBULATÓRIO DE PARKINSON DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE ARACAJU PARA O MANEJO ADEQUADO DE SEU QUADRO CLÍNICO DENTRO DA REDE PÚBLICA.13. REGISTRE-SE QUE, EMBORA A PARTE AUTORA TENHA COLACIONADO

Dispositivo

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, POR MAIORIA, LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO

Citações

• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Gabinete do relator