Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR TESTEMUNHAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – CONDIÇÃO ECONÔMICA DA RECORRENTE CONSIDERADA – REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A palavra da vítima, quando firme, coerente e em harmonia com os demais elementos probatórios, possui especial relevância na esfera penal, notadamente em delitos ocorridos no âmbito familiar. Nos termos da jurisprudência consolidada, a condenação pode ser embasada em depoimentos testemunhais que corroboram a dinâmica dos fatos narrados na exordial acusatória. Considerando a condição econômica da recorrente, que exerce atividade doméstica, a prestação pecuniária deve ser reduzida para 01 (um) salário mínimo. Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.