Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Competência. Reclamação trabalhista. Trabalhador avulso. I - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por trabalhador avulso na qual se objetiva pagamentos oriundos da relação de trabalho. Precedentes. II - Conflito conhecido para se declarar competente o suscitante.
Ante o exposto, nos termos do art. 120, parágrafo único do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, acolhendo o parecer da SGR, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara de Trabalho de Santos/SP, suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2002. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
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