Recurso Em Sentido Estrito 0759297-84.2021.8.18.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO CONFIGURADA – REJEIÇÃO – DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PREJUDICADO – RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, IMPROVIDOS. 1. A inicial acusatória narra o fato delituoso, apontando a sua tipificação penal, como ainda menciona as suas circunstâncias, indicando os indícios de autoria e a materialidade, em plena observância ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Portanto, rejeita-se a preliminar da inépcia da denúncia. 2. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do réu a julgamento pela Corte Popular. Assim, basta o reconhecimento da existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou de participação. Inteligência do art. 413 do CPP. Precedentes. 3. Os elementos carreados aos autos apontam para a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva, impondo-se então a manutenção da decisão de pronúncia. 4. O pleito referente à concessão do direito de recorrer em liberdade se encontra prejudicado, uma vez que a primeira recorrente (Samara de Brito) e o terceiro (Audenir Ladislau) estão, atualmente, em liberdade, ao passo que, em relação ao segundo (Armino Neto), mostra-se impossível a concessão do benefício, em face da condição de foragido. 5. Recursos conhecidos, porém, improvidos. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0759297-84.2021.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/05/2022 )

Dispositivo

Recursos conhecidos, porém, improvidos

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete