Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
A C O R D Ã O APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, II, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DO ART. 485, §1º, DO CPC. DECISÃO SURPRESA, VEDAÇÃO. ART. 10 DO CPC. PRECEDENTES DO E. STJ. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.