Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA VEICULAR. JUSTA CAUSA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por infração ao §1º, art. 16, inciso IV e ao artigo 14, da à pena de 03 anos e 06 meses de caput, Lei nº 10.826/2003, reclusão, em regime inicial aberto. 2. O agravante sustenta que o nervosismo, por si só, não constitui fundamento idôneo para medidas invasivas, e que a denúncia anônima desacompanhada de investigação prévia não possui força jurídica suficiente para autorizar busca pessoal ou veicular. Argumenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afastar a análise da questão federal sob o argumento de incidência da Súmula n. 7, STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial, baseada na percepção de nervosismo do acusado e na tentativa de esconder algo no interior do veículo, configura justa causa para a busca veicular, e se a análise da questão federal pode ser afastada com fundamento na Súmula n. 7, STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada, que foi devidamente fundamentada. 5. As instâncias ordinárias reconheceram que a abordagem policial se deu mediante justa causa, considerando que os agentes policiais perceberam o nervosismo do acusado e sua tentativa de esconder algo no interior do veículo, onde foram encontradas duas armas de fogo. 6. A pretensão de alterar a conclusão do acórdão acerca da existência de fundadas razões para a busca veicular demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7, STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de reexame de provas não enseja recurso especial, conforme Súmula n. 7, 2. STJ. A abordagem policial baseada em justa causa, como a tentativa de ocultação de objetos, é válida para autorizar busca veicular. Dispositivos relevantes citados: §1º, IV e caput; Súmula n 7, STJ. Lei nº 10.826/2003, art. 16, art. 14, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, AREsp 2.406.002/MS, julgado em 03.10.2023, DJe 11.10.2023; STJ, AgRg no RHC 88.026/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13.08.2019; STJ, AgRg no Rel. REsp 2.092.779/CE, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11.03.2024; STJ, AgRg no Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04.12.2018. REsp 1.688.309/PB,
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.