Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. IMPEDIMENTO RECONHECIDO. NULIDADE DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A participação de desembargador em julgamento de caso no qual seu filho postulou como advogado é causa de nulidade absoluta, prevista no art. 144, III, do Código de Processo Penal; 2. Embargos providos. DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos embargos declaratórios, a fim de declarar-me impedido para atuar no presente feito, face a vedação contida no art. 144, III, do CPC/2015, e, ao tempo em torno sem efeito a anterior deliberação do colegiado no julgamento da Apelação Cível, determinar a imediata redistribuição dos presentes autos, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800717-58.2021.8.18.0036 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 26/04/2024 )
Embargos providos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Público · TJPI
Composição: José Vidal de Freitas Filho; Maria Célia Lima Lúcio; Maria Luíza de Moura Mello e Freitas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.