Recurso Em Sentido Estrito 0000367-85.2006.8.06.0126

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL (SÚMULA 438/STJ). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, CP), SUBMETENDO-O A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, TENDO SIDO DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, CP) PELA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL; (II) SABER SE É CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA; (III) SABER SE DEVEM SER AFASTADAS AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DENOMINADA PRESCRIÇÃO VIRTUAL, EM PERSPECTIVA OU PROGNÓSTICA, NÃO ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, POR FUNDAR-SE EM PENA HIPOTÉTICA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SENDO RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 438 DO STJ.4. A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EXIGINDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME ART. 413 DO CPP, NÃO COMPORTANDO EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO.5. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE COMPROVADA POR EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTA LESÕES DECORRENTES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA ORAL JUDICIALIZADA.6. OS INDÍCIOS DE AUTORIA EMERGEM DA PROVA TESTEMUNHAL, QUE SITUA O RECORRENTE NO CONTEXTO DO FATO, BEM COMO DE SUA CONFISSÃO PARCIAL EM JUÍZO QUANTO À REALIZAÇÃO DOS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA.7. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE MOSTRA INEQUÍVOCA, APRESENTANDO-SE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE DIANTE DE ELEMENTOS PERICIAIS QUE INDICAM DINÂMICA INCOMPATÍVEL COM CONFRONTO DIRETO, IMPONDO-SE A SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO TRIBUNAL DO JÚRI, À LUZ DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.8. A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA FASE DE PRONÚNCIA SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA, HAVENDO SUPORTE INDICIÁRIO QUANTO AO MOTIVO TORPE, DECORRENTE DE DESAVENÇAS PRETÉRITAS, E QUANTO AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE PRONÚNCIA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV, 14, II, E 129, CAPUT; CPP, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 438; TJCE, RCSE 0214997-22.2024.8.06.0001, REL. DES. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23/07/2025. . - Advs: Jeferson Lima de Matos (OAB: 42203/CE) - Alanne Nayara Fernandes Martins (OAB: 36773/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 413 do CPP
• Súmula 438 do STJ

Inteiro teor

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