AREsp 1.659.434/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 186 do CC
• art. 407 do CC
• art. 951 do CC
• art. 1.192 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 129 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.659.434 é citado por 68 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1193328 · 13/12/2017
• STJ AREsp 809829 · 25/05/2016
• STJ AREsp 905869 · 13/05/2016
• STJ AREsp 880709 · 13/04/2016
• STJ AREsp 825588 · 03/02/2016
• STJ AREsp 575696 · 08/04/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema