Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NO ENVIO DOS RESE PELA COORDENARIA JUDICIÁRIA CRIMINAL AO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO. PACIENTE QUE PASSOU MAIS DE 05 ANOS FORAGIDO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V, DO CPP. 1. O paciente foi preso em 09/07/2019 e pronunciado em 13/12/2019. Em 16/12/2019, foi interposto Recurso em Sentido Estrito, sendo os autos encaminhados a este Tribunal em 11/01/2021. O RESE foi distribuído, por sorteio, em 13/05/2021 e redistribuído à minha relatoria, por prevenção, em 18/05/2021. Na Sessão Virtual de 08 a 15/10/2021 foi julgado e transitou em julgado em 25/11/2021. Ocorre que a Coordenadoria Criminal em vez de remeter o Recurso ao juízo de origem o arquivou, sendo este desarquivado e enviado à Comarca de Barras somente em 13/05/2022, após ter determinado a certificação sobre a remessa do RESE em 12/05/2022. Em resumo, o processo ficou parado mais de 05 meses após o trânsito em julgado, sem ser enviado ao juízo singular para que a ação penal voltasse ao seu curso normal, afigurando-se nítido constrangimento ilegal à liberdade do paciente, conforme art. 648, II, do Código de Processo Penal. 2. Considerando que o acusado após a prática do crime empreendeu em fuga e passou mais de 05 anos foragido, necessária a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I, IV, e V do CPP em seu desfavor. 3. Ordem concedida, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas.
acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, com fundamento no art
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Especializada Criminal · TJPI
Composição: José Vidal de Freitas Filho; Maria Célia Lima Lúcio; Maria Luíza de Moura Mello e Freitas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.