Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
*** E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA 1.150/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA. PROVA TÉCNICA DESIGNADA. CONTRADIÇÃO AUSENTE. MÉRITO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. II – Inexiste omissão no acórdão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil com base no Tema 1.150 do STJ, porquanto eventual erro na incidência de índices de correção monetária configura falha na prestação do serviço bancário. III - A manutenção da legitimidade passiva não colide com a designação de perícia contábil, porquanto a prova técnica visa aferir a regularidade da gestão dos valores em sede de mérito. IV - Inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS REJEITADOS.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelas razões que integram o voto condutor
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.