Apelação Criminal 1506503-97.2023.8.26.0505

Ementa

Apelação Criminal. Resistência (Art. 329, "caput", do Código Penal). Posse de drogas para consumo pessoal (Art. 28, da Lei n. 11.343/06). Apelo defensivo. Acusado que efetivamente opôs-se à execução de ato legal de policiais militares mediante uso de violência. Validade e preponderância das versões dos agentes de segurança. Posse de drogas incontroversa, pois apreendida com o réu porção de 0,47g de crack. Laudo pericial a comprovar tratar-se de substância entorpecente. Tese da Repercussão Geral do Tema 506 - STF que não se aplica para a posse COCAÍNA na foram de CRACK. Constitucionalidade e cogência da norma penal. Dosimetria inalterada. Pena de advertência, com efeitos penais, quanto aos efeitos nocivos do uso de drogas, além da pena detentiva. Condenação anterior, extinta há mais de 05 (cinco anos), que pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável na fase do art. 59 do CP da dosimetria da pena, configurando maus antecedentes (Tema 105 do STF). Alteração do substitutivo penal de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária, haja vista que a reprimenda corporal foi inferior a 06 (seis) meses. Inteligência do artigo 46 do CP. Regime prisional aberto para eventual reconversão. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 46 do CP
• art. 59 do CP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• Tema 105 do STF

Inteiro teor

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