STF · repercussão geral

Tema 105 de repercussão geral do STF

Direito de servidor público federal cedido a Município, nos termos da Lei nº 8.270/91, receber gratificação instituída por lei municipal.

Trânsito em Julgado em Em 27/02/2009

Repercussão geral: Não há repercussão geral (05/09/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ellen Gracie
Leading case: RE 586166
Reconhecimento: 05/09/2008
Tese: 05/09/2008

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 18 da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor público federal cedido a Município, em virtude da municipalização do sistema único de saúde, receber gratificação instituída pela Lei Municipal nº 6.309/88, por exercício do cargo de médico em unidade sanitária expressamente designada pela referida lei.

Tese firmada

A questão de o servidor público federal, cedido a Município, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.270/1991, em razão da municipalização da saúde, receber vantagem pecuniária instituída por lei municipal e devida pelo exercício efetivo em unidade sanitária, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 105 do STF

2 decisões do STJ citam o Tema 105 do STF, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 105 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o Tema 105 do STF.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/1991. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Giuliano Máximo Martins2ª Turma Recursal Mistajulgada em 03/03/2026publicada em 10/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AGIOTAGEM (ART. 4º, "A", DA LEI 1.521/51) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Waldir Calciolari - Colégio RecursalTurma Recursal Criminaljulgada em 27/01/2025publicada em 27/01/2025penal
Apelação Criminal. Resistência (Art. 329, "caput", do Código Penal). Posse de drogas para consumo pessoal (Art. 28, da Lei n. 11.343/06). Apelo defensivo. Acusado que efetivamente opôs-se à execução de ato legal de policiais militares mediante uso de violência. Validade e preponderância das…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 1928185AcórdãoParcial
Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida3ª Turma Criminaljulgada em 26/09/2024publicada em 09/10/2024penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. COMERCIANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME ACESSÓRIO DOTADO DE AUTONOMIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauro Alencar de Barros2º Câmara Criminal Relatório Cuidam-Se de Apelações Criminais Interpostas Em Favor de Pedro Augusto Belarmino do Nascimepublicada em 07/06/2024penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. QUATRO ACUSADOS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FACE DE TODOS OS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS E PROVAS AS QUAIS DENOTAM QUE OS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 1777524AcórdãoParcial
Rel. Des. Asiel Henrique de Sousa1ª Turma Criminaljulgada em 26/10/2023publicada em 06/11/2023penal
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. TEMA 105 DO STF…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 1.842.620MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 13/10/2022processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACP Nº 1998.01.1.016798-9. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DOS TEMAS 948/STJ E 1.075/STF. JULGAMENTO DOS REFERIDOS TEMAS. PERDA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 1.897.045MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/05/2022previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal