Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
RESPEITO AO COMANDO EXEQUENDO. VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO E/OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA. ART. 897, §1º DA CLT. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, na liquidação é vedado modificar e/ou inovar a sentença liquidanda, tampouco rediscutir matéria pertinente à causa principal. Agravo de Petição não provido. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha, presente a Exma. Procuradora Maria Helena da Silva Guthier, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos do Exmo. Juiz Convocado Marco Túlio Machado Santos (em substituição ao Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho) e do Exmo. Juiz Convocado Márcio José Zebende (em substituição ao Exmo. Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pela Exequente e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Sem incidência de custas, nos termos do artigo 7º, IV, da Instrução Normativa nº 01/2002 do TRT-3ª Região. Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 23 de janeiro de 2026. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - CARLA ESTHER LEHNEN BRITO
Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pela Exequente e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma · TRT3
Composição: Sércio da Silva Peçanha (presidente); Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto; José Nilton Ferreira Pandelot; Sérgio Oliveira de Alencar.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.