Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Exploração de jazida mineral. Análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279/STF. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Diante do exposto, rejeito os embargos. 2 Extrato de Ata - 08/11/2023 PLENÁRIO
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa